REsp 1575306 - ACORDAO

REsp 1575306 - ACORDAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre ponto decisivo arguido em apelação e embargos (se a LC Estadual n. 131/2010, posterior à norma declarada inconstitucional, permitiria o acolhimento da pretensão inicial). Como o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e a questão jurídica poderia alterar o resultado, impõe-se que o juízo a quo desenvolva fundamentação expressa; por isso é necessária a nulidade do acórdão para que a Corte de origem sane a omissão. Contudo, conclui-se pelo não provimento do agravo interno interposto contra a decisão do relator.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7, Legislação Estadual
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535 Do Cpc/1973 / Art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Legislação Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito de lei complementar estadual posterior (LC Estadual n. 131/2010) sobre norma declarada inconstitucional (LC Estadual n. 92/2002)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre ponto decisivo arguido em apelação e embargos (se a LC Estadual n. 131/2010, posterior à norma declarada inconstitucional, permitiria o acolhimento da pretensão inicial). Como o STJ não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e a questão jurídica poderia alterar o resultado, impõe-se que o juízo a quo desenvolva fundamentação expressa; por isso é necessária a nulidade do acórdão para que a Corte de origem sane a omissão. Contudo, conclui-se pelo não provimento do agravo interno interposto contra a decisão do relator.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício de negativa de prestação jurisdicional seja sanado pelo Tribunal a quo