AREsp 1736357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, compete ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, o que impede a interposição de novo recurso ao STJ; aplica-se, ainda, o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Art. 1.030 CPC
Processual Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de interposição de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedentes formados em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir, com exclusividade e em definitivo, juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC, compete ao tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, o que impede a interposição de novo recurso ao STJ; aplica-se, ainda, o art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.