REsp 1938828 - DECISAO

REsp 1938828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Processamento Recursal, Apresentação Ao Tribunal De Origem (art. 1.029 Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Processamento Recursal Apresentação Ao Tribunal De Origem (art. 1.029 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Interposição Direta No STJ Em Vez De Apresentação À Presidência Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação do recurso especial à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso por protocolo indevido perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.