REsp 1932869 - DECISAO

REsp 1932869 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos suscitados, concluiu que não há nulidade do título executivo, aplicou a redução dos juros pactuados ao limite legal (1% ao mês) com base no art. 591 e art. 406 do Código Civil e verificou ausência de prova inequívoca de má-fé do credor, de modo que a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé são inaplicáveis; não havendo omissão ou obscuridade no acórdão, o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente: AFRÂNIO RODRIGUES ROSA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Juros E Usura, Art. 591 Do Código Civil, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc), Litigância De Má Fé, Omissão/omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Juros E Usura Art. 591 Do Código Civil Repetição Do Indébito (art. 940 Cc) Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

AFRÂNIO RODRIGUES ROSA e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo extrajudicial por cobrança de juros excessivos e capitalização
  2. 2 Redução dos juros pactuados com fundamento no art. 591 do Código Civil
  3. 3 Pretensão de repetição em dobro (art. 940 do Código Civil) por alegada má-fé do credor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente os pontos suscitados, concluiu que não há nulidade do título executivo, aplicou a redução dos juros pactuados ao limite legal (1% ao mês) com base no art. 591 e art. 406 do Código Civil e verificou ausência de prova inequívoca de má-fé do credor, de modo que a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil e a condenação por litigância de má-fé são inaplicáveis; não havendo omissão ou obscuridade no acórdão, o recurso especial foi negado provimento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.