AREsp 1850762 - DECISAO

AREsp 1850762 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, sendo a decisão recorrido publicada após 17/03/2016 e havendo manifestação do Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.354.908/SP, Tema 642/STJ), é incabível o agravo contra a decisão que não admite recurso especial; além disso, a matéria demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj, Tema 642, Art. 1.042 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Precedente Repetitivo Súmula 7/stj Tema 642 Art. 1.042 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial diante de aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/03/2016
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015, sendo a decisão recorrido publicada após 17/03/2016 e havendo manifestação do Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.354.908/SP, Tema 642/STJ), é incabível o agravo contra a decisão que não admite recurso especial; além disso, a matéria demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.