REsp 1899386 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 12, II, da LIA) não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão sobre a impossibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF, Improbidade Administrativa, Cumulação De Pedidos Contra Réus Distintos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Dispositivo indicado como violado desprovido de comando normativo (art. 12, II, da LIA)
- 2 Fundamento autônomo e suficiente do acórdão não impugnado (Súmula 283 do STF)
- 3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 12, II, da LIA) não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão sobre a impossibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Não se impõe a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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