AREsp 1754532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a alegação sobre inexistência de jurisprudência firme, apresentada apenas no agravo interno, constitui inovação recursal que não supre a falta de impugnação; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal trazida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; a alegação sobre inexistência de jurisprudência firme, apresentada apenas no agravo interno, constitui inovação recursal que não supre a falta de impugnação; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015