REsp 1911903 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial não é via adequada para examinar violação de atos administrativos infralegais, e a controvérsia relativa ao art. 6º da Lei n. 11.416/2006 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Ato Normativo Infralegal, Resolução Do CNJ, Lei N. 11.416/2006
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Ato Normativo Infralegal Resolução Do CNJ Lei N. 11.416/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para examinar ato administrativo não enquadrado como lei federal
  2. 2 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei n. 11.416/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o recurso especial não é via adequada para examinar violação de atos administrativos infralegais, e a controvérsia relativa ao art. 6º da Lei n. 11.416/2006 foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando inovação recursal e estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno