AREsp 1395449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, reconheceu a configuração da permissão de uso do bem público a partir do conjunto probatório, e a reforma desse julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: Município; Parte Mencionada: AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Permissão De Uso De Bem Público, Licitações (lei N. 8.666/1993), Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Permissão De Uso De Bem Público Licitações (lei N. 8.666/1993) Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município

Parte

AMBEV

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica do ato administrativo que autorizou comercialização de chope em espaço público (permissão de uso) e sua relação com a necessidade de licitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, reconheceu a configuração da permissão de uso do bem público a partir do conjunto probatório, e a reforma desse julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.