AREsp 1729193 - ACORDAO

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O Tribunal da origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a validade do critério fenotípico previsto no edital e no Decreto 54.949/2014; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação da matéria fático-probatória não é admitida no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Cotas Raciais, Concurso Público, Autodeclaração, Critério Fenotípico
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +5 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do critério fenotípico pela Comissão de Avaliação em concurso público e validade do procedimento de verificação da autodeclaração

Ratio Decidendi

O Tribunal da origem analisou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a validade do critério fenotípico previsto no edital e no Decreto 54.949/2014; não houve negativa de prestação jurisdicional, e a apreciação da matéria fático-probatória não é admitida no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015