AREsp 1877675 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 914, § 1º, do CPC/2015 não estava prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a caracterização de erro insanável quando embargos à execução são opostos nos próprios autos, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC/2015), inexistindo nulidade ou prejuízo que autorizasse a reforma.

Parties
Agravante: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 914, § 1º, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a interposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro insuscetível de saneamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 914, § 1º, do CPC/2015 não estava prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a jurisprudência desta Corte afasta a caracterização de erro insanável quando embargos à execução são opostos nos próprios autos, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC/2015), inexistindo nulidade ou prejuízo que autorizasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.