REsp 1947056 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de adequada fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e pretendia a revisão de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Lei 11.960/2009, Correção Monetária, Juros De Mora, Perícia Médica, Nexo De Causalidade, Incapacidade Parcial E Permanente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por suposta omissão no acórdão recorrido
- 2 Alegação de ausência de incapacidade laborativa e violação do art. 86 da Lei 8.213/91
- 3 Pedido de aplicação retroativa da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de adequada fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e pretendia a revisão de matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment