AREsp 1924668 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto e, portanto, inadmitido, porque as guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento juntados eram ilegíveis e/ou apresentados de forma a impedir a verificação do preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e dos dispositivos do CPC indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAURITA DAL GRANDE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Deserção Preparo Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURITA DAL GRANDE BORGES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legibilidade das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento
  2. 2 deserção por preparo irregular ou ilegível
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto e, portanto, inadmitido, porque as guias de recolhimento e os comprovantes de pagamento juntados eram ilegíveis e/ou apresentados de forma a impedir a verificação do preparo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que atrai a aplicação da Súmula 187/STJ e dos dispositivos do CPC indicados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houver fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.