REsp 1953058 - DECISAO

REsp 1953058 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição Direta Ao STJ, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição Direta Ao STJ Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC); consequência: não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.