AREsp 1773429 - DECISAO

AREsp 1773429 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281/stf Súmula 7/stj Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 281/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se