REsp 2082420 - ACORDAO

REsp 2082420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; houve falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal apontado (Súmula 282 do STF); e a matéria debatida é eminentemente constitucional, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 126 Do STJ E 282 Do STF, Revisão De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 126 Do STJ E 282 Do STF Revisão De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ por inexistência de recurso extraordinário atacando fundamento constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto a dispositivo de lei federal e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Inviabilidade de revisão pelo STJ de fundamentação eminentemente constitucional (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; houve falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal apontado (Súmula 282 do STF); e a matéria debatida é eminentemente constitucional, cuja revisão não compete ao STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015