REsp 2124579 - DECISAO

REsp 2124579 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 04/04/2023 e o recurso foi interposto em 28/04/2023), configurando intempestividade e autorizarndo o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HENRIQUE AQUINO CARVALHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade/preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade/preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE AQUINO CARVALHAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias úteis e seus requisitos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente foi intimada em 04/04/2023 e o recurso foi interposto em 28/04/2023), configurando intempestividade e autorizarndo o não conhecimento do recurso, não sendo possível a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.