AREsp 2545446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava discutir suposta violação constitucional (matéria não cognoscível na via especial) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial.

Parties
Agravante: BRUNO RUAN ZAGUINI; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

BRUNO RUAN ZAGUINI

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava discutir suposta violação constitucional (matéria não cognoscível na via especial) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.