EAREsp 2582954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; os argumentos apresentados não afastaram a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZA DE SOUZA MEIRA; Agravado/recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

Case Brief

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Parties

MARIZA DE SOUZA MEIRA

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial deficiente de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal supostamente violado para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegado dissídio jurisprudencial na ausência da indicação do dispositivo legal objeto de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal federal supostamente violado, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do dissídio jurisprudencial; os argumentos apresentados não afastaram a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.