AREsp 2636878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, inviabilizando sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Usurpação Da Competência Do STF, Transposição De Servidores (ec 60/2009), Diferenças Remuneratórias E Retroatividade, Marco Temporal Para Efeitos Financeiros
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Usurpação Da Competência Do STF Transposição De Servidores (ec 60/2009) Diferenças Remuneratórias E Retroatividade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível ao STJ revisar acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional via recurso especial
  2. 2 Aplicação das normas sobre transposição de servidores (EC 60/2009; Leis nº 12.249/2010 e 12.800/2013) quanto ao termo inicial para efeitos financeiros
  3. 3 Efeito da EC 79/2014 e da regulamentação posterior sobre direito à retroatividade de diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, inviabilizando sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal; assim, correta a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.