EAREsp 2603833 - ACORDAO
O recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com argumentos genéricos que não permitem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MATHEUS LIMA BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Fixação De Regime Inicial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MATHEUS LIMA BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial apresentou fundamentação suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de fundamentação genérica do recurso especial
- 3 Pedido de reapreciação dos embargos de declaração para aplicação do art. 387, § 2º, do CPP e fixação do regime semiaberto
Ratio Decidendi
O recurso especial apresentou fundamentação deficiente, com argumentos genéricos que não permitem a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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