AREsp 2813137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a suficiência das provas e a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo infração de norma federal a ser revisada na via especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Cpc/15), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1042 Cpc/15) Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a suficiência das provas e a abusividade dos juros, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo infração de norma federal a ser revisada na via especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.