AREsp 2695970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação parcial ou genérica e inaplicável o suprimento via agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FILIPE ANTUNES VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

FILIPE ANTUNES VENTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante alega que o recurso especial preencheu os requisitos e que a Súmula 182 do STJ não seria aplicável
  2. 2 Se é exigida impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Se defeitos de fundamentação do agravo em recurso especial podem ser supridos em agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação parcial ou genérica e inaplicável o suprimento via agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial