AREsp 2761379 - ACORDAO

AREsp 2761379 - ACORDAO

Parties
Agravante: ELIESER VIEIRA POVOAS; Agravado: Presidência da Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Princípio Da Estabilidade Processual
Direito Processual Penal Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Princípio Da Estabilidade Processual

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Parties

ELIESER VIEIRA POVOAS

Agravante

Presidência da Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial.