REsp 2144140 - ACORDAO

REsp 2144140 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a possibilidade de os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva executarem a sentença coletiva; por essa razão, os REsp foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ, para uniformização da tese processual a ser adotada pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA BRITO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos E Suspensão De Processos; Seleção Dos Resp Ns. 2.144.140, 2.147.137 E 2.146.887
Outcome
Afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos e suspenso o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Sucessores De Servidor Falecido, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiro, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Recurso Especial Ação Coletiva Coisa Julgada Sucessores De Servidor Falecido Substituição Processual Habilitação De Herdeiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FRANCISCA RODRIGUES DA ROCHA BRITO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Repetitivos E Suspensão De Processos; Seleção Dos Resp Ns. 2.144.140, 2.147.137 E 2.146.887

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a possibilidade de os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva executarem a sentença coletiva; por essa razão, os REsp foram afetados ao rito dos recursos repetitivos e determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L do RISTJ, para uniformização da tese processual a ser adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

Afetados os recursos ao rito dos recursos repetitivos e suspenso o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.144.140 e 2.147.137 ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/15 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitar a tese afetada: "Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória."