REsp 2158350 - ACORDAO

REsp 2158350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial por se destinar à interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF (art.102 CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Constitucional, Competência Do STF, Aplicação Da Taxa SELIC Para Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Fundamentação Constitucional Competência Do STF Aplicação Da Taxa SELIC Para Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em questões constitucionais
  2. 2 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF)
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, sobre a incidência da Taxa SELIC nas demandas que envolvem a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inviável sua revisão pelo STJ via recurso especial por se destinar à interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do STF (art.102 CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.