REsp 1989322 - ACORDAO

REsp 1989322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de prova pré-constituída quanto à aprovação de projeto pelo IEF, o que impede reconhecer direito líquido e certo à redução de 25% da Taxa Florestal.

Parties
Agravante: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Razões Recursais Dissociadas Do Quadro Fático Do Acórdão Recorrido, Redução De 25% Da Taxa Florestal (art. 6º Da LE Nº 11.363/93, Redação Do Art. 25 Da LE Nº 12.582/97)
Processual Civil Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Razões Recursais Dissociadas Do Quadro Fático Do Acórdão Recorrido Redução De 25% Da Taxa Florestal (art. 6º Da LE Nº 11.363/93, Redação Do Art. 25 Da LE Nº 12.582/97)

Case Brief

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Parties

CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de prévia aprovação pelo IEF de projeto relevante e estratégico para concessão da redução de 25% da Taxa Florestal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de prova pré-constituída quanto à aprovação de projeto pelo IEF, o que impede reconhecer direito líquido e certo à redução de 25% da Taxa Florestal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.