AREsp 2736514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Apelação Não Conhecida, Complementação De Preparo
Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Ação De Cobrança Apelação Não Conhecida Complementação De Preparo

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Parties

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Il. Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara o dispositivo de lei federal objeto do dissenso pretoriano, configurando deficiência na fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.