REsp 1961215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de diversas cláusulas contratuais mencionadas no acórdão recorrido, reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Exoneração De Fiança
Direito Processual Civil Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Exoneração De Fiança

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar a conclusão do acórdão recorrido sem o reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de notificação/previsão para exoneração da fiança conforme art. 835 do Código Civil e jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de diversas cláusulas contratuais mencionadas no acórdão recorrido, reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo, assim, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial