AREsp 2135363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso especial carecia de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: Condomínio; Empresa Ré: empresa-ré; Corré: S. Mave; Ex Funcionária: Diele dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Denunciação Da Lide, Liquidação De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Denunciação Da Lide Liquidação De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Condomínio

Recorrente

empresa-ré

Empresa Ré

S. Mave

Corré

Diele dos Santos Silva

Ex Funcionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual ou do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso especial carecia de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não indicou os dispositivos legais supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida