AREsp 2657787 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, tentou inovar a argumentação no agravo interno, os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211 do STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se deu provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Inovação Recursal Prequestionamento Matéria Fático Probatória Súmulas

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Parties

MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, tentou inovar a argumentação no agravo interno, os embargos de declaração não supriram a omissão (Súmula 211 do STJ) e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se deu provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.