AREsp 2513946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, constituindo deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não sendo as alegações do agravo interno suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, constituindo deficiência na fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não sendo as alegações do agravo interno suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.