AREsp 2396336 - ACORDAO

AREsp 2396336 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, o fundamento da decisão agravada quanto à ausência dessa indicação, conforme a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SILVEIRA ARGERICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos, Homicídio (art. 121, §§ 3º E 4º)
Direito Processual Penal Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos Homicídio (art. 121, §§ 3º E 4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ SILVEIRA ARGERICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a defesa impugnou adequadamente, de forma específica e precisa, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, e porque a Defesa não impugnou, de forma específica e precisa, o fundamento da decisão agravada quanto à ausência dessa indicação, conforme a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.