AREsp 2740204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, conforme arts. e jurisprudência citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Agravo Interno

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da alegação de violação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7 do STJ, sendo inviável suprir tal omissão por meio de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa, conforme arts. e jurisprudência citados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.