AREsp 2856416 - DECISAO

AREsp 2856416 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF sobre o art. 80, VII, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF sobre o art. 80, VII, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por fim, majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.