AREsp 2689955 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e pela inexistência de demonstração de que a questão dispensa reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ), além da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEVES ALMEIDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público estadual; Intimado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

CLEVES ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria do recurso especial exige reexame de provas ou se limita à interpretação do direito federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e pela inexistência de demonstração de que a questão dispensa reexame de provas (óbice da Súmula 7/STJ), além da inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.