AREsp 2832260 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA REJANE DA SILVA MATTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Bem De Família, Penhora, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284 Do STF Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Bem De Família Penhora Alienação Fiduciária

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Parties

PATRÍCIA REJANE DA SILVA MATTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou interpretados de forma divergente (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé e aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de recurso protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados ou de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; não se verificou litigância de má-fé nem manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno