REsp 2186542 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência analógica da Súmula 284/STF; decidiu-se, contudo, não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Supostamente Violados, Deficiência Formal Na Fundamentação Recursal, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Ausência De Indicação Dos Dispositivos Legais Supostamente Violados Deficiência Formal Na Fundamentação Recursal Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados em recurso especial
  2. 2 Incidência analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação de sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência analógica da Súmula 284/STF; decidiu-se, contudo, não aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesto caráter inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015