AREsp 2543958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a mera transcrição de ementas e a ausência de cotejo analítico são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, e há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JUNIOR VIEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (aplicada Por Analogia), Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (aplicada Por Analogia) Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JUNIOR VIEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Aplicação por analogia do óbice da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; a mera transcrição de ementas e a ausência de cotejo analítico são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, e há impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual, por analogia, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Recurso desprovido. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.