AREsp 2408030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de ilegalidade manifesta não afasta o requisito do prequestionamento no recurso especial, sendo inadequado buscar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIO PATRICK DE ARAÚJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIO PATRICK DE ARAÚJO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegalidade manifesta permite a concessão de habeas corpus de ofício, apesar da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de ilegalidade manifesta não afasta o requisito do prequestionamento no recurso especial, sendo inadequado buscar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.