AREsp 2960052 - ACORDAO

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O agravante não indicou expressamente no recurso especial qual dispositivo de lei teria sido violado, e a mera menção a dispositivos não atende à exigência constitucional de fundamentação precisa, de modo que incide a Súmula n. 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADEVAN BISPO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, RISTJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ristj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ADEVAN BISPO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação deve ser mantida
  2. 2 Se a mera citação de dispositivos legais nas razões recursais supre a exigência constitucional de fundamentação precisa

Ratio Decidendi

O agravante não indicou expressamente no recurso especial qual dispositivo de lei teria sido violado, e a mera menção a dispositivos não atende à exigência constitucional de fundamentação precisa, de modo que incide a Súmula n. 284/STF, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.