AREsp 2953893 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem conforme art. 1.021 do CPC/2015; assim houve não exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, e não sendo possível sanar o vício por meio da fungibilidade ou da primazia da resolução do mérito em razão de erro grosseiro; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Súmula 281 STF, Fungibilidade, Primazia Da Resolução Do Mérito, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno Súmula 281 STF Fungibilidade Primazia Da Resolução Do Mérito Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias e incidência da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo cabível agravo interno no tribunal de origem conforme art. 1.021 do CPC/2015; assim houve não exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF, e não sendo possível sanar o vício por meio da fungibilidade ou da primazia da resolução do mérito em razão de erro grosseiro; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto