AREsp 2813557 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi prequestionado, a pretensa alteração da fração redutora de pena demandaria reexame do iter criminis (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo a manutenção da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento das matérias alegadas
- 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não foi prequestionado, a pretensa alteração da fração redutora de pena demandaria reexame do iter criminis (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo a manutenção da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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