AREsp 3028891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento por força da Súmula n. 284 do STF, mantendo‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO SETTANNI FUERST; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Penal Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

Case Brief

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Parties

DIEGO SETTANNI FUERST

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma precisa e individualizada, os dispositivos legais federais supostamente violados, o que inviabiliza seu conhecimento por força da Súmula n. 284 do STF, mantendo‑se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ).