AREsp 2747523 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a reiterar teses de mérito e não comprovando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties: Agravante: Unimetal Indústria Comércio e Empreendimentos Ltda.; Administrado/decidendo: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 492 CPC, Súmula 182/stj

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC Art. 492 CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Unimetal Indústria Comércio e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Administrado/decidendo

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Houve violação ao art. 1.022 do CPC?
2 Houve violação ao art. 492 do CPC?
3 Incide a vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.