REsp 2205829 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a tese sobre a Cláusula 7ª, item 7.5, e delineou seus efeitos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há omissão a corrigir e não se pode reconhecer a exceção do contrato não cumprido em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: PHILIPPE VARGAS TRANSPORTE LTDA.; Recorrido: CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Regressiva, Direito De Regresso, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros De Mora, Súmulas 5/stj E 7/stj, Art. 405 Do CC, Art. 476 Do CC, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Civil Recurso Especial Ação Regressiva Direito De Regresso Exceptio Non Adimpleti Contractus Negativa De Prestação Jurisdicional Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

PHILIPPE VARGAS TRANSPORTE LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto ao descumprimento da Cláusula 7ª, item 7.5 (liberação da pista), em face do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) para afastar o direito de regresso previsto em contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a tese sobre a Cláusula 7ª, item 7.5, e delineou seus efeitos; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não há omissão a corrigir e não se pode reconhecer a exceção do contrato não cumprido em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PHILIPPE VARGAS TRANSPORTE LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.