AREsp 2733637 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência E Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processo Civil Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmulas 283 E 284 Do STF Competência E Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação, no recurso especial, aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque as razões do recurso especial deixaram de impugnar a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.