AREsp 2953703 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos dos arts. citados e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e configura preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GLACY ATHANASIO FISCHER e OUTROS; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GLACY ATHANASIO FISCHER e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suprir impugnação específica por meio de agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos dos arts. citados e da jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do agravo e configura preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.