REsp 2222065 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489 CPC), o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não pode ser conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência (Súmula 284/STF). Além disso, a conclusão de que contrato e nota fiscal constituem prova apta a instruir a ação monitória foi entendimento fático-probatório das instâncias ordinárias, insuscetível de reforma nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Aplicação Do Art. 784, I, Do CPC (título Executivo), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Civil Recurso Especial Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Necessidade De Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Aplicação Do Art. 784, I, Do CPC (título Executivo) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC pela suposta fundamentação deficiente do acórdão
  2. 2 Possibilidade de constituição de título executivo com base em contrato e nota fiscal (art. 784, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 489 CPC), o reexame de questões fático-probatórias é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a alínea 'c' do art. 105, III, da CF não pode ser conhecida pela ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposta divergência (Súmula 284/STF). Além disso, a conclusão de que contrato e nota fiscal constituem prova apta a instruir a ação monitória foi entendimento fático-probatório das instâncias ordinárias, insuscetível de reforma nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º