REsp 2156407 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Relativos Ao Tema 1033/stj

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e consequências para recursos que tratam da mesma controvérsia
3. 3 Limitação de recorribilidade da decisão (distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia suscitada no recurso especial está afetada ao Tema 1033/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma questão devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do tema repetitivo, com observância do juízo de conformação (arts. 1.039-1.041), e o recurso especial foi, portanto, devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com advertência sobre a recorribilidade limitada e sobre penalidades para incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1033/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.